Questão 605299

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Consoante dicção da lei civil vigente, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Sendo assim, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

• A. Não são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado que uma exclui a outra;
• B. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o cheque é de pequeno valor;
• C. A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral;
• D. A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado. Entretanto, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA: LETRA D
  
  A) ERRADA - Não são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado que uma exclui a outra - Súmula 37 do STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
  
  B) ERRADA - Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o cheque é de pequeno valor - A Súmula 370 do STJ diz o oposto: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
  
  C) ERRADA - A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral - Súmula 227do STJ:  A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
  
  D) CORRETA: SÚMULA 388 DO SJT: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
• não entendi...
  
  A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado?
• Acho que é o caso de boleto bancário com vencimento superior a 30 dias, onde somente poderá ser pago na agência emissora do boleto...
• Sim, o banco pode recusar-se ao pagamento de um cheque se houver, por exemplo, insuficiência de fundos. O que não pode ser feita é a devolução indevida do cheque, o que caracteriza dano moral, nos termos da Súmula 388 do STJ.