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ID
605353
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É competente o foro:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "D" (todas proposições corretas), conforme artigo 100, do CPC:

    Art. 100.  É competente o foro:
    I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
    II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
    III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
    IV - do lugar:
    a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
    b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
    c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
    d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
    V - do lugar do ato ou fato:
    a) para a ação de reparação do dano;
    b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
    Parágrafo único.  Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
  • porém…

    atualmente a não encontra correspondência no ncpc!!

  • Eu acho que continua atual a questão, veja:

    A) do lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios;

    Art. 53. É competente o foro:

    III - do lugar:

    b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

    B) do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; -> Acredito que esteja correto mesmo à luz do NCPC, eis que o título extraviado ou destruído não deixa, salvo engano, de ser direito pessoal.

    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    C) do lugar onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

    Art. 53. É competente o foro:

    IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

    c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

    D) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas.

    Me corrijam por favor em relação a B se estiver errada.