Questão 605395

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

A doutrina especializada tem apregoado “que há um equívoco muito grande quando se depara com a mentalidade popular de que a solução do problema do adolescente infrator é a internação”, que, assim, somente deverá ser aplicada de forma excepcional. Dito isso, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

• A. A autoridade judicial em procedimento próprio poderá aplicar a medida socioeducativa de internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
• B. Terá também lugar para sua aplicação na hipótese de haver reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• C. Igualmente poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação por descumprimento reiterado e injustificado da medida que tiver sido anteriormente imposta;
• D. O elenco das condições constantes das alíneas anteriores não é taxativo e exaustivo, havendo, portanto, possibilidade de aplicação da referida medida fora das hipóteses apresentadas, a critério do Juiz da Vara da Infância e do Adolescente, após colhido parecer do representante do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  

  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

• O rol é numerus clausus, ou seja, é taxativo, pois como traz sanções, não pode a autoridade judiciária aplicar ou criar medidas socioeducativas distintas daquelas já previstas na letra da lei.
  Em respeito ao princípio da reserva legal.
  

• A redação do artigo é bem clara: "A medida de internação SÓ PODERÁ ser aplicada quando...", deste modo, é taxativa!

• Trata de rol TAXATIVO (numerus clausus).

• D) Incorreta . As hipóteses de internação de menores infratores são exaustivas : Reiteração no cometimento de atos infracionais , descumprimento de medidas anteriormente impostas , ato infracional cometido sob ameaça ou violência