Questão 605398

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

Quando falamos a respeito de guarda, é correto afirmar que aos genitores incumbe, preferencialmente, a guarda dos filhos, que poderá ser alterada apenas em situações excepcionais, conforme previsão do artigo 33, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentro deste contexto, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

• A. A finalidade da guarda, sem operar mudança no poder familiar, é, sem dúvida, a de regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros;
• B. A guarda tem por finalidade proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa. Significa, conceitualmente, a colocação do menor em família substituta;
• C. Considerando a natureza protetiva do instituto da guarda e por questão de política minorista, pode- se afirmar que é viável pleito de transferência de guarda formulado por avós com o objetivo de a medida garantir benefícios econômicos e previdenciários em favor do menor.
• D. A concessão da guarda, seja ela provisória ou de caráter definitivo, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e também na hipótese de se verificar que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional

  à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a

  terceiros, inclusive aos pais.

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,

  liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de

  adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção,

  para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou

  responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de

  atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para

  todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
   

  Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial

  fundamentado, ouvido o Ministério Público.

• Alternativa c está incorreta, tendo em vista que excepcionalmente pode ser deferida a guarda, fora dos casos de tutela e adoção. Exemplo: é cabível a chamada guarda especial quando os pais têm de se ausentarem do país em favor dos avós, no entanto para fins de garantia de benefícios econômicos e previdenciários em favor do menor, como afirma a assertiva c, a lei não diz. Fundamento: §2º art. 33 do ECA. Bons Estudos Amigos!!!  
• Lembro que a falta de recursos materiais não autoriza por si só a destituição/suspensão do poder familiar, de forma que o fato do ECA afirmar que a guarda alcança os fins previdenciários não autoriza que esta seja deferida para este exclusivo fim.
  
  Para acrescentar ao estudo: o STJ tem entendido legítima a lei posterior ao ECA que exclui o menor sobre guarda do rol dos dependentes. Neste sentido: REsp 720706
  
  O julgado abaixo é sobre a questão em si.
  
  

  AgRg no Ag 1207108 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0175210-9

  Relator(a)

  MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  21/10/2010

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 10/11/2010

  Ementa

  AGRAVO REGIMENTAL. MENOR. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO AVÓ.IMPOSSIBILIDADE. FINS PREVIDENCIÁRIOS.1. Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó parafins exclusivamente previdenciários. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Comentários acerca da alternativa 'B':
  O enunciado da questão nos dá algumas informações sobre o conceito de guarda e a quem pode ser concedido tal instituto.
  Pois bem, a meu ver a parte final da alternativa 'B' conflita com o enunciado da questão, justamente quando afirma que a guarda significa a colocação em família substituta.
  Não necessariamente a guarda implica em colocação do menor em familia substituta, pois, a guarda pode ser deferida dentro do seio da sua própria familia entre os genitores do menor, como bem informa já no início do enunciado da questão: "Quando falamos a respeito de guarda, é correto afirmar que aos genitores incumbe, preferencialmente, a guarda dos filhos."
  
  
• A guarda visa à proteção integral do menor, e não propiciar benefício econômico ou previdenciário. Embora não seja vedado atribuir guarda a avós, ela deve visar globalmente o benefício da criança e do adolescente. No julgamento do REsp 1186086/RO, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma (....), o STJ esclareceu a questão ao definir que "não se está diante daquilo que se convencionou chamar de 'guarda previdenciária', é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. A finalidade meramente "previndenciária" não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. (...) o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado. (...)".
  
  Gabarito "C" correto.

• "Significa, conceitualmente, a colocação do menor em família substituta." - Falo por mim, que tive guarda deferida aos meus avós, sem nenhum afastamento para com minha família natural.

• A B parece realmente bem equivocada...

  Abraços.