Questão 605506

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

• A. é transferível por endosso, somente se contiver explícita a cláusula à ordem;
• B. é transferível por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem;
• C. não admite a cláusula “não à ordem”;
• D. nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
  
  CAPITULO II

  DO ENDOSSO

          Art. 8º O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso.

          § 1º A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.

          § 2º O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil.

          § 3º É vedado o endosso parcial.

• Não obstante estar implícita a possibilidade de endosso do título por meio da cláusula ‘à ordem’, prevê a Lei Uniforme, no art. 11, a possibilidade de aposição, por parte do emitente do título, da cláusula ‘não à ordem’, o que significaria uma desautorização, por vontade do emitente, de que aquela cambial fosse endossada, indo parar em mãos de terceiro.
  
  Em tese esta cláusula proíbe o credor de transferir o título por meio do endosso. Por isso, o "não" indica a impossibilidade de o credor ordenar que o título seja pago pelo devedor a outra pessoa. No entanto, conforme se vê no art. 11, ainda que estiver inserta no título a cláusula ‘não à ordem’, a cambial é transmissível, porém, pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.
  
  Assim, conforme o art. 11, da LUG:
  
  

  Art. 11 - Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso.

  Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "não a ordem", ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

  O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacado, aceitando ou não, do sacador, ou de qualquer outro coobrigado. Estas pessoas podem endossar novamente a letra.

  
  
  
• c) não admite a cláusula “não à ordem”;
  
  O único titulo de crédito que sei que não pode ter a cláusula “não à ordem”é a duplicata!!!!
  Isso pq no art2 da lei das duplicatas diz que como elementos da duplicata deve constar:
  
  a) a expressão duplicata e a cláusula a ordem ( ou seja, obriga a presença dessa cláusula)

• A alternativa B está incorreta, visto que, por expressa disposição legal (art. 11 da LUG) “toda letra de câmbio, mesmo que não à ordem, é transferível ou transmissível por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não à ordem”, ou uma expressão equivalente, a Letra de Câmbio só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.” Note-se, portanto, que, para resolver a questão, bastaria saber dois aspectos do regime jurídico da letra de câmbio: que se admite transferência por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem; e que se admite a cláusula “ não à ordem”.

  Portanto, gabarito  correto - Letra B
  
  Abraços e que meus concorrentes passem depois de mim...