Questão 605533

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

• A. O órgão do Parquet está presente na falência e na recuperação judicial, com o fim precípuo de impedir que tais se transformem num meio de exploração lucrativo, que possa redundar em notórios e graves prejuízos à economia e, em conseqüência, à sociedade;
• B. O comitê de credores é facultativo, porquanto depende para a sua constituição da complexidade da falência ou da recuperação judicial, recaindo sobre si a fiscalização das atividades do administrador judicial;
• C. Pesa sobre o administrador judicial a administração e representação dos interesses dos credores e do falido, agindo como órgão ou agente auxiliar da justiça, sendo-lhe lícito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-fé e lisura na condução do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial;
• D. Inserem-se como atribuições da assembléia-geral de credores aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial, a constituição do comitê de credores, bem assim a adoção de modalidades de realização de ativo.

Gabarito: C

Comentários

•        INCORRETA LETRA "C"
  
        LEI 11.101/2005
        CRIMES FALIMENTARES
  
        Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Alternativa "A" está absurdamente correta.
  
  Alternativa "B": o comitê de credores é facultativo, na forma do art. 28, da lei 11.101/05: "Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições."
  
  Alternativa "C": já respondido acima (art. 177, da lei 11.101/05).
  
  Alternativa "D": São atribuições da assembleia-geral os seguintes: 
  Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
  I – na recuperação judicial:
  a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
  b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
  c) (VETADO)
  d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4^o do art. 52 desta Lei;
  e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
  f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
  II – na falência:
  a) (VETADO)
  b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
  c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
  d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

•  c

  Pesa sobre o administrador judicial a administração e representação dos interesses dos credores e do falido, agindo como órgão ou agente auxiliar da justiça, sendo-lhe lícito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-fé e lisura na condução do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial;

• Lei de Falência:

  Da Assembléia-Geral de Credores

  Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

  I – na recuperação judicial:

  a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

  b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

  c) (VETADO)

  d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;

  e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

  f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

  II – na falência:

  a) (VETADO)

  b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

  c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

  d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.