Questão 605563

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Acerca do Pregão, é correto afirmar:

• A. É necessária a exigência de garantia da proposta;
• B. O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
• C. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;
• D. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C
  
  Segundo a Lei 10.520/02:
  
  a) É necessária a exigência de garantia da proposta; (ERRADO)
  Comentário: Art. 5. É vedada a exigência de: I - garantia de proposta.
  
  b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital; (ERRADO)
  Comentário: Art. 6. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
   c) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico; (CERTO)
  Comentário: Art. 11.
  
  d) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade. (ERRADO)
  Comentário: Art. 3. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: II - a definição do objetivo deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Pessoal, complementado o comentário da colega acima e acrescentando um pouco mais de informações...
  
  Sistema de Registro de Preço - SRP - pode ser por concorrência e pregão
  artigos 15 inciso II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. somado ao artigo 112 da Lei 8.666/93.
  Assim como o Decreto 3.931/2010 - Nessas leis vocês encontram informações em que o "CARONA" faz uso.
  
  Sugiro também acessarem os sites:
  
  Para quem quer acompanhar uma licitação, aprender um pouco mais desse assunto complexo, assim como exercer a cidadania -http://editais.sc.gov.br/governo/adm_cons_nat.asp (para quem é daqui de SC, nas outras cidades o governo deve disponibilizar também, acredito, já que a administração tem que ser transparente)
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm
  
  Bons Estudos!

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

  A) INCORRETA. É vedada, e não necessária, a exigência de garantia de proposta, conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: I - garantia de proposta”. Com efeito, a administração Pública não pode exigir garantia de proposta de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia comprometer a celeridade do processo e diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  B) INCORRETA. O referido prazo é de 60 dias e não de 30 dias, segundo o art. 6º da lei 10.520/02: “O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

  C) CORRETA. É A RESPOSTA. Nos termos do art. 11 da lei 10.520/02: “As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”

  D) INCORRETA. Conforme o art. 3º, II da lei 10.520/02: “a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”

  GABARITO: “C”