Questão 606886

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Indique a alternativa correta.

• A. A incapacidade para suceder e a exclusão da sucessão de herdeiro ou legatário dependem de declaração por sentença transitada em julgado.
• B. O excluído da sucessão conservará o direito ao usufruto e à administração dos bens que aos seus sucessores couberem na herança.
• C. Prescreve em dois anos, contados da abertura da sucessão, a pretensão de excluir o herdeiro ou o legatário.
• D. É possível a reabilitação expressa do excluído da sucessão, em testamento ou outro ato autêntico que indique o perdão do ofendido.
• E. A sentença de exclusão do herdeiro ou legatário produz efeitos a partir do trânsito em julgado, cabendo ao excluído, desde que de boa-fé, os frutos e rendimentos dos bens pelo tempo de posse da herança.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  Letra A, C, E - Erradas Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
  
  
  
  LETRA D - Correta - Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.
  
  Letra B,  E erradas - Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
  
• A incapacidade para suceder prescinde de declaração por sentença, operando-se por força da lei, conforme arts. 1.801 e 1.802 do CC.  São incapazes para a sucessão testamentária:
  

  a pessoa que redigiu o testamento a rogo do testador, porque a lei a considera suspeita pelo fato de escrever o testamento a pedido do de cujus e entende melhor incompatibilizá-la para receber.

  As testemunhas do testamento, porque interferem no ato e, assim, vêem-se cercada da mesma suspeita.

  A concubina do testador casado, medida de evidente propósito tutelar da instituição da família.

  O oficial público, civil ou militar, o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento, autoridade que participando do ato por tal razão ficam proibidas de auferir vantagens do testador.
• A Letra D é inquestionavelmente correta.
  Agora a Letra A, a Lei  diz expressamente a necessidade de ter trânsito em julgado para os excluídos e não para os que tem incapacidade para suceder. Diga-se de passagem que estes não tem o poder de ter atributo de sucessor.
• O erro da letra "A" (A incapacidade para suceder e a exclusão da sucessão de herdeiro ou legatário dependem de declaração por sentença transitada em julgado) está no fato de que a incapacidade para suceder decorre de lei, não havendo necessidade de ser declarada por sentença. Caso a pessoa esteja enquadrada em uma das hipóteses do art. 1.801, do Código Civil, não haverá necessidade de que o juiz declare a impossibilidade por sentença transitada em julgado, pois ela, sequer, possui a qualidade de sucessor. 
  
  Em síntese, as pessoas indicadas no art. 1.801 do CC não possuem legitimação sucessória, sendo nula, de pleno direito, qualquer disposição testamentária em favor delas.
  
  Quanto à exclusão, seja ela por deserdação ou indignidade, há necessidade de sentença que confirme quaisquer das causas. Na exclusão por indignidade, o isolamento sucessório se dá por simples incidência da norma e por decisão judicial, que pode atingir qualquer herdeiro. Na deserdação há, por outro lado, um ato de última vontade que afasta o herdeiro necessário, sendo imprescindível a confirmação por sentença. 
• LETRA E - ERRADA - ARTIGO 1817, P.Ú., CC - "O EXCLUÍDO DA SUCESSÃO É OBRIGADO A RESTITUIR OS FRUTOS E RENDIMENTOS QUE DOS BENS DA HERANÇA HOUVER PERCEBIDO, MAS TEM DIREITO A SER INDENIZADO DAS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DELES". 

• Fato interessante: o CC possibilita o perdão dado por aquele que foi vítima de HOMICÍDIO ao seu homicida; fica meio difícil perdoar depois de morto

  Abraços

• Tem a tentativa, Lúcio! ^^'

• É verdade Polar!!! Agora que me dei conta. Acredito que é o Tartuce quem critica essa questão (salvo engano); talvez nem ele tenha pensado nisso.

  Abraços