Questão 607246

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

• A. a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.
• B. a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei
• C. o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
• D. os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.
• E. os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

Gabarito: C

Comentários

• ITEM C: CORRETO!
  
  Fundamento:
  
  Art. 209 da CF. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
• Resposta na alternativa C, nos termos do artigo 209 da CF:
  
  

  Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

• Alternativa "e": os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior (fundamental), quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. Além disso, não basta haver falta de vagas e cursos regulares; é também necessário que o aluno comprove insuficiência de recursos.
• a)  ERRADA - a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.
  Art. 205 CF- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
  
  b) ERRADA - a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei
  Art. 206 CF - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  I (...)
  III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  IV - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
  (...)
  
  c) CORRETA - Art. 209 CF - já comentado.
  
  d) ERRADA - os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.
  Art. 213 CF - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (...)
  
  
  e) ERRADA - os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.
  Art. 213, pg. 1o - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei , para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade
  

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

   

  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.