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ID
607339
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

NÃO será permitido o parcelamento do solo

Alternativas
Comentários
  • A resposta é a assertiva C, havendo pequenas alterações no que se refere às demais assertivas:

    Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

    Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  • Para complementar o comentário do colega acima, o artigo que ele cita é da LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • De acordo com o art. 3º, paragrafo único, da Lei nº.6766/79:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    Dessa forma, o item correto é: c

     

  • Eu ainda nao encontrei ninguem que tenha lido uma Lei 1x so e ja saber tudo perfeitamente bem. 
  • A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 3o, parágrafo único, inc. I:

    “Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a

    inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das

    águas”.

    A alternativa B está incorreta, conforme o art. 3o, parágrafo único, inc. II: “Não

    será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados

    com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados”.

    A alternativa C está correta, consoante regra do art. 3o, parágrafo único, inc.

    V: “Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica

    ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua

    correção”.

    A alternativa D está incorreta, na dicção do art. 3o, parágrafo único, inc. IV:

    “Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições

    geológicas não aconselham a edificação”.

     

    alternativa E está incorreta, na forma do art. 3o, parágrafo único, inc. III:

    “Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual

    ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas

    das autoridades competentes”.