Questão 607396

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

• A. A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.
• B. A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.
• C. O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
• D. O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.
• E. Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa Correta B
  
  Artigo 475-L do CPC:
  
  § 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
• B – CERTA
  ART. 475-L, § 2^o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
  
  C – ERRADA
  Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
  
  D  - ERRADA
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por centoe, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  
  E - ERRADA
  Art. 475-I
  § 2^o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela (líquida)e, em autos apartados, a liquidação desta (ilíquida).
• Pesquisando sobre a letra a achei que, segundo Marinoni, a idéia que prevalece é de que a impugnação não é uma demanda incidental ou até mesmo um processo incidental. Na verdade, é a defesa do executado na fase de cumprimento, quando condenado a pagar determinada quantia através de uma execução forçada.
  
  Em relação ao preparo achei estes dois julgados:
  
  

  TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20060020131552 DF
  CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. OBRIGATORIEDADE.

  I - O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA INTRODUZIDO PELA LEI 11.232/05 DEPENDE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DO CPC COMBINADOCOM ART. 177, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT.
  
  

   

  Acórdão nº 70030765721 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009
  AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL.
  O cancelamento da distribuição por falta de preparo, nos termos do artigo 257 do CPC, independe de prévia intimação pessoal da parte. Caso onde a omissão persistiu mesmo com intimação por nota de expediente. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. (Agravo Nº 70030765721, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 19/08/2009)

   

• Complementando sobre a alternativa
  
  a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.
  
  Os embargos à execução continuam existindo apenas no processo de execução por quantia, fundado em título extrajudicial e na execução contra a Fazenda Pública. 
  
  O instituto da IMPUGNAÇÃO não tem natureza de ação de conhecimento incidente, como os embargos à execução, mas se traduz em simples exercício do direito de defesa contra a execução.
   
  Enquanto os embargos à execução dependem de petição inicial e de processamento em apartado, a impugnação à execução se processa, como regra, nos próprios autos onde se desenvolve a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
  
  COSTA MACHADO, CPC INTERPRETADO

• ATUALIZANDO:

  CPC/15

  Item e - errado. Justificativa: Art. 509 § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

• ATUALIZANDO DE ACORDO COM O NCPC/15

   

  A - ERRADA.

  A impugnação não se sujeita a distribuição nem a preparo.

   

  B – CERTA
  ART. 525, § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
  
  C – ERRADA
  Art. 969.  A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
  
  D  - ERRADA

  Art. 500.  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
  Art. 523. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

  art. 526. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
  
  E - ERRADA
  Art. 509. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela (líquida) e, em autos apartados, a liquidação desta (ilíquida).