Questão 607411

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

• A. literalmente.
• B. sistematicamente.
• C. teleologicamente.
• D. retroativamente.
• E. historicamente.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "a". Preceitua o art. 111 do CTN que: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".
• Importante saber que a literalidade do CTN não impede o uso de outras técnicas (como as listadas no exercício). O que quis se dizer, em verdade, é que não se pode dar interpretação extensiva dessas normas.
•              Nada impede de se interpretar a legislação, também no que toca às obrigações acessórias, retroativamente, levando em conta o art. 106 do CTN, o que gera dúvidas sobre a resposta da questão, quanto à letra D.
  

  CAPÍTULO III

   

  Aplicação da Legislação Tributária

   

  Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

• Antônio, não confundir INTERPRETAÇÃO com APLICAÇÃO.
  
  O artigo 106 do CTN traz hipóteses de APLICAÇÃO, que, no caso, pode sim ser retroativa. No entanto, a questão indaga sobre INTERPRETAÇÃO, constante no art. 111 do CTN, consoante exposto pelo colega Daniel.
  Não existe INTERPRETAÇÃO retroativa, e sim APLICAÇÃO RETROATIVA. A própria hermenêutica diz que são métodos de interpretação: autêntico, doutrinário, jurisprudencial, literal, histórico, sistemático e teleológico.
  
  Por óbvio, para aplicar a lei o jurista deve interpretá-la. Porém, a fase de aplicação pressupõe que a fase de interpretação já se tenha exaurido.
• Cuidado! Lembrar que a extinção não se interpreta de forma literal!

• DICA do SEXO  

  DIspensa do Cumprimento de obrigações Acessória

  Suspensao ou EXclução do crétido tributário

  Outorga de Isenção

• CTN

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• E porque consideraram a A como correta?