-
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
-
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte redação: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
O precedente mais antigo que embasou a nova súmula é de 2005, referente ao Recurso Especial n. 738.502, interposto pela Fazenda Nacional ao STJ contra os proprietários da empresa Fransmar Cozinha Industrial Ltda, de Santa Catarina. No recurso, acatado pelos ministros do STJ conforme o voto do relator, ministro Luiz Fux, os proprietários da empresa executada argumentaram que seria impossível responsabilizar os sócios pelos débitos.
Infração
A Fazenda, por sua vez, afirmou que a mudança de localização da Fransmar, sem qualquer comunicação ao fisco nem alteração no contrato social – ou, ainda, sem distrato social e sem a devida averbação na junta comercial – pressupõe dissolução irregular de sociedade, constituindo-se infração. Ressaltou, ainda, que conforme o Código Comercial a dissolução irregular da sociedade, nos casos em que a empresa deixa de operar sem o devido registro na junta comercial do estado, acarreta a responsabilidade solidária de todos os sócios.
Fonte: STJ
-
Art.135.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
-
Colegas, a questão é típica daquelas de serem anuladas. Isto porque o enunciado pede justamente a jurisprudência do STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E esta Corte se posicionou no sentido da responsabilização do SÓCIO-gerente, consoante o teor da súmula 435. Portanto, a letra D seria a CORRETA: “os diretores, gerentes ou representantes da empresa,desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.”
Cito um julgado, só para fins de ressaltar o posicionamento adotado e pacífico do Plenário da Corte Especial do referido Tribunal.
EREsp 716412 / PR
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL
2005/0095982-9 |
| Relator(a) |
| Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) |
| Órgão Julgador |
| S1 - PRIMEIRA SEÇÃO |
| Data do Julgamento |
| 12/09/2007 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 22/09/2008 |
| Ementa |
TRIBUTÁRIO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade
dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de
dissolução irregular da sociedade por "impossibilidade de se
localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e
desativado, etc.".
2. Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a
não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos
registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade
tributária do gestor por dissolução irregular da sociedade) e
precedentes da Segunda Turma (que decidiu pela responsabilidade em
idêntica situação).
3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros
empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da
empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC,
e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A
não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima
presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto,
responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN,
ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.
4. Embargos de Divergência providos. |
-
Prezado Antônio,
Creio que o erro esteja em "responsabilidade subsidiária", porque o caso trata da responsabilidade pessoal dos sócios, diretores, gerentes ou representantes quando da dissoluçao irregular.
-
PELO QUE LI DOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS A SÚMULA FALA APENAS SOBRE O SÓCIO-GERENTE.
SENDO ASSIM NÃO EXISTE NENHUMA ALTERNATIVA CORRETA.
SERIA ISSO?
-
Súmula 435, STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"
Lembrando que:
Súmula 430, STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.
Acho que essas súmulas devem ser entendidas, para efeito da resolução da questão, em concomitância com o artigo 137, III, "c", já transcrito acima.
-
Acredito que nem C e nem D estão corretas. A C, porque precisa ser sócio, e a D, porque a responsabilidade é pessoal, e não subsidiária. Alguém pode dizer: "Ah, mas a responsabilidade pessoal, nesse caso não é subsidiária? Entendo que não, em se admitindo que a responsabilidade será subsidiária, bastaria que o entedescumprisse a obrigação pára se invadir o patrimonio do sócio. O fato de a responsabilidade ser pessoal, exige a prática de um ato irregular.
-
gabarito letra "C": os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
-
O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 (cinco) anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual.
A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior
(respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.". REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (Tema 444)