Questão 607516

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária; Regularização Fundiária Rural

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

• A. Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
• B. A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
• C. A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
• D. Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
• E. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo dispõe o §único do art.4º da Lei nº 8.629/93, temos o seguinte:
  
  Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
  
  Portanto, letra A é a incorreta.

• Complementando,
  LETRA A: ERRADA
  Art. 185 CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
   
  LETRA B: CERTA
  Art. 184 CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  LETRA C: CERTA
  Art. 184 CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
   
  LETRA D: CERTA
  Art. 184 CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
   
  LETRA E: CERTA
  Art 184, § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro
• LETRA C: CUIDADO! A respeito do tema competência vale observar que ele pode se referir a três aspectos distintos. Assim, pode se referir à competência legislativa (competência privativa), declaratória (competência exclusiva) e executiva(competência do INCRA). 
  
  

• Segundo o Art. 184 da CF, toda área que não cumpra sua função social é passível de reforma agária. No entanto, as pequenas e médias propriedades que não cumprirem função social não serão desapropriadas  desde que o propriatario não possua outra.