Questão 607660

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

• A. Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
• B. Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
• C. Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
• D. Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
• E. Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Kandir (Lei Complementar 87/96)
  Art. 3º O imposto (ICMS) não incide sobre:
  ...
  III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
• Sobre a alternativa A, é bom se ater para o seguinte:
  
  Na CF, temos que:
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
  IX - incidirá também:
  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
  
  X - não incidirá:
  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
  
  A incidencia ocorre caso o destinatario esteja no Pais e o serviço seja prestado no exterior para fazer com q os mesmo tributos q incidem em um serviço prestado internamente incida nos prestados fora do país a tomador residente (seria uma importação de serviço!). Sem isso, seria sempre vantajoso ao tomador do serviço contratá-lo no exterior a contrata-lo no Brasil, pois ai não pagaria ICMS e, consequentemente, o valor do serviço seria menor! E é obvio q isso não é interessante para o Pais, pois , entre outros motivos, incrementaria o PIB dos outros ao invés do nosso!
  Já no caso de um tomador estrangeiro de serviço prestado no Brasil, a coisa se inverte. Ai é interessante q os gringos venham contratar prestadores de serviço instalados em nosso País (que geram empregos aqui, produzem aqui, etc.) e a CF garante nesses casos imunidade de ICMS (seria uma exportação de serviço!)