Questão 607672

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

• A. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
• B. sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
• C. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• D. empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• E. empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2^o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

                 II - empresa controlada:  sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;   (pegadinha!!!)

          III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

• O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da CF, na ADI 4425, julgada em 2013:
  
  

  INFORMATIVO Nº 698

   Pelos mesmos motivos, assentou-se a inconstitucionalidade da frase “permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa ... nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal”, contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357)