Questão Q202996

Question

Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração reincidente:

Answer

Conforme dispõe o artigo 11 do Decreto 6514:

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

Answer

Gabarito: letra b

A lei a que a questão se refere, provavelmente, é a lei estadual 5.793/80, de SC, por ser uma prova de um órgão deste estado.

Art. 16. Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores desta lei e de seu regulamento, estarão sujeitos a:

I – advertência, aos infratores primários, para a regularização da situação, quando não haja perigo iminente à saúde pública;

II – multa, agravada na reincidência;

III – interdição, nos casos de iminente perigo à saúde pública e de infração continuada;

IV – embargo e demolição da obra ou construção executada sem autorização ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelas despesas a que der causa;

V – restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

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