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ID
609004
Banca
CONSULPLAN
Órgão
SDS-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

     

    LEI Nº 13.342, de 10 de março de 2005

     

    Art. 7º Os incentivos concedidos pelo PRODEC obedecerão os seguintes limites:

     

    II - até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado;

     

    Fonte: http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/pastas-tematicas/desenvolvimento-economico/267-prodec-lei/file