Questão 609685

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos é correto afirmar, EXCETO:

• A. Através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, devem manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
• B. Observadas as disposições constitucionais e as da Lei Eleitoral, é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.
• C. São pessoas jurídicas de direito público.
• D. Destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Código civil
  Determina também quais são as pessoas de direito privado, em seu artigo 16: "São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;
  II - as sociedades mercantis;
  III - os partidos políticos".
• LEI 9096

  TÍTULO I
  Disposições Preliminares

  Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
  
  
  
  
  
  
  
   

• Segundo a lei 9096 ( Lei dos Partidos Políticos) em seu  Art. 1º diz:  O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
  
  
  
  No Art 17 da CF Paragrafo 2 diz que : Os partidos políticos, após adquirirem Personalidade Jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE
  
   Já no código Civil "Art. 44: São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III - as fundações;
  IV – as organizações religiosas;
  V – os partidos políticos.”
• Sobre os partidos políticos é correto afirmar, EXCETO:
  

   

  a) Através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, devem manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
  CORRETA: art. 30 Lei 9096/95.

  b) Observadas as disposições constitucionais e as da Lei Eleitoral, é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.
  CORRETA: Disposição Constitucional: art. 17, parágrafo primeiro. Lei Eleitoral: art. 14, Lei 9096/95

  c) São pessoas jurídicas de direito público.
  ERRADA. Art. 44, V, CC. São pessoas jurídicas de direito privado.

  d) Destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
  CORRETA: Art. 1, Lei 9096/95

• ESTA QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA.
  ALGUÉM SABE DIZER O PORQUÊ ?
• Alessandra esta questão deve ser anulada, porque esta pede para assinalar a assertativa incorreta, porém há duas assertativas incorretas, são elas a alternativa C, cujo a justificativa já foi explanda pelos colegas e assertativa "b", vejamos:
  
  b ) Observadas as disposições constitucionais e as da Lei Eleitoral, é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento. (incorreta)
  
     art. 14 Da Lei 9.096/95:
            Observadas as disposições constitucionais e as DESTA LEI, o partido é livre para fixar, seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, oraginização e fundamento.
  
   A assertativa está incorreta, porque, conforme observamos no artigo supramencionado, o partido deve observar além das disposições constitucionais, APENAS as disposições da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), não as disposições de Lei Eleitoral ( Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições 9.504/67, Lei da Inelegibilidade...etc), como afirma a questão.
  
     Bons estudos! 
       
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• GENTE, CUIDADO.... não vamos "inventar" um erro em um item somente pq a Banca anulou a questão.
  
  Gabriele, o item B está corretíssimo, e somente o C está incorreto.  A questão foi anulada simplesmente pq a matéria não estava prevista no edital, vejamos:
  
  
  QUESTÃO 42 (PROVA BRANCA) – QUESTÃO 56 (PROVA AMARELA) – QUESTÃO 05 (PROVA
  VERDE) – QUESTÃO 19 (PROVA AZUL)
  DECISÃO: RECURSO DEFERIDO e QUESTÃO ANULADA
  MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA: assiste razão aos recorrentes, há conteúdo da questão
  não previsto no Edital.