Questão 609694

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Sistemas Eleitorais

Sobre a Lei das Eleições (9504/97), é INCORRETO afirmar que:

• A. As entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relativa às eleições e aos candidatos deverão registrar, até cinco dias antes da divulgação, as informações obrigatórias sobre a pesquisa.
• B. Constitui crime punível com reclusão, de cinco a dez anos, causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização dos votos ou a suas partes.
• C. O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos políticos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
• D. No ano em que se realizarem as eleições, fica vedada, em qualquer hipótese, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

•  Lei 9504

  Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais

  (...)
  
  § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
• Mais uma questão fora do edital...é muita incompetência!
• Além de estar fora do edital a alternativa D está errada porque não é em qualquer hipotese pois tem a EXCEÇÃO, acho que o material deles é tão antigo que  não considerou a Lei 11300/2006
  
  
  § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, EXCETO nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11300/2006)
  Só quem fez a prova pra saber o tamanho da revolta além de questões mal elaboradas com duas respostas, ainda coisas fora do edital. Um descaso com os concurseiros.
• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA.
  MATÉRIA NÃO CONSTAVA NO EDITAL (ART 73 DA LEI 9504/97)
• C) - Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

          § 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição. (L. 9504/97)
  
  B) - Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

          I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

          II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

          III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

          I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

          II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

          III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
  
  A) - Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: 

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Sim a questao foi anulada !!
  
  Mas agora vamos aproveita-la para aprimorar nosso conhecimento.
  
  Aos colegas que fizeram a referida prova nossa solidariedade.