Questão 609721

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito do Agente Público, nos termos da lei:

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado.

( ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.

( ) Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.

( ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – V – F.
• D. V – F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão caiu no TRE-SC no dia 30/10/11, e ao que parece vai ser anulada.
  
  (V ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado.
  
  (F ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.
  
  (V) Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.
  
  (V ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
  
  A alternativa correta seria esta: V - F - V - V
  
   

• (V) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. 
  Art. 9° XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  
  
  
  Ao subtrair a frase "em proveito próprio", o enunciado não aponta , e também não exclui ninguem, assim o uso pode ter sido em beneficio da administração ou de outrem, ou ainda em proveito do proprio administrador. Então por não ser objetiva, é que a questão deve ser anulada.
  
  
  
  
• Colega, não entendi seu último comentário. Se o erro da questão for somente a omissão de "em proveito próprio", a questão deve ser mesmo anulada, uma vez que ela foi redundante no uso desses termos. É óbvio que é em proveito próprio, não é motivo para invalidar uma alternativa.
• (F ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
  administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
  
  A lei fala que usar bens, rendas, verbas ou valores em proveito próprio caracteriza ato de improbidade.
  Assim, tendo em vista que a alernativa fala apenas em usar bens, rendas , verbas ou valores, sem especificar que seria em proveito próprio, o item, por si só, não caracterizaria ato de improbidade, haja vista que o agente pode usar em benefício da própria administração.
  Portanto, a alternativa é falsa.
  
• ( F ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
  administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
  
  Prezados,
  
  Eu não entendi o motivo de vocês não concordarem com esse gabarito. Fica claro que a omissão do '' emproveito próprio'' muda tudo, porque caso o servidor use bens, verbas, etc. em proveito da PRÓPRIA instituição não gera infração alguma. Muito pelo contrário esse é o dever dele: administrar da melhor forma possível.
  
• Concordo com voce, Renato. Se nao foi em "proveito próprio", nao há que se falar em enriquecimento ilícito, uma vez que essa é condiçao imprescindível para configurar os ilícitos previstos no art. 9.
• a omissão de em proveito próprio torna a questão F, pois se não houver vantagem não se caracteriza o crime.
  errei uma questão no concurso do procon, por justamente omitir um termo...
  na duvida admita todas as hipótese e parta para lógica, proposições conjuntivas só serão verdadeiras se ambas as possibilidades forem também verdadeiras, se há pelo menos uma possibilidade falsa, então todo o enunciado é falso.
  
  1- hipótese1: ele usou os recursos da administração em proveito próprio. é crime? é. portanto, Verdade.
  2- hipótese2: ele usou recursos da administração ordinariamente, ou seja, não obteve vantagem financeira. é crime? não é. portanto, Falsa.
  
  V e F = F
  
• Olá pessoal!!
  De um por um:
  () Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado. É a literalidade do Inciso III do Art. 9º da LIA. 
  () Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público. Inciso VII do Art. 9º da LIA:  - "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público." Desproporcional; e não proporcional.
  ()Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente. É a literalidade do Inciso X do Art. 9º da LIA, só que de trás para frente: "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"
  () Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da  administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou  usteio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Pegadinha de malandro! LIA, art. 9º, inciso XII - "usar, EM PROVEITO PRÓPRIO, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei."
  "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei." 
  Pode-se usar sim, contanto que não seja em próprio proveito!! Portanto, resposta: B de Bola
  Forte abraço a todos e ótimos estudos!!
• só corrigindo, o colega acima: no primeiro item da questão, a resposta esta inserida no art. 9  inciso II, e não no inciso III.
• Não vejo motivo para anulação da questão ...
  
  VEJAMOS:
  
  ( ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
  administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
  
  ESSA QUESTÃO É FALSA E NÃO CONFIRA ATO DE IMPROBIDADE
  
  É ÓBVIO que ele como agente público pode e deve usar bens e valores da administração pública de acordo com as atribuições que seu cargo exige .Por exemplo: Realizar transações financeiras, utilizar-se de computadores da administração para realizar atividades pertinentes a função que ocupa etc ... isso é totalmente legal,   
  
  Oque ele nao pode fazer é usar em proveito pessoal ou para beneficiar terceiros ..  .
• Não é tão óbvio assim. Porque para ser óbvio, tem que exigistir a literalidade da lei. O que se pode concluir é que foi usado o dinheiro para o bem da administração e não o pessoal. Porque vale o que a questão diz, e a boa fé, deve vir em primeiro lugar, por isso qualquer coisa que seja improbidade deve ser relatada. POIS O AGIR DE ACORDO COM LEI QUE É A REGRA.
  
  Por isso a quatão seguinte diz PROPORCIONAL á evolução .....
  ( ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.

• Easy demais, só aumentar a dose de cafeína.

• Prefiro nem comentar as questões dessa banca.