Questão 609724

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever
constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário público:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Apenas o item III.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas os itens I, II e IV.
• D. Apenas os itens I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  No item III.
  Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  Significa dizer:
  ser zeloso, ser rápido, estar pronto.
• Essa questão caiu no TRE-SC em 30/10/11. Ainda não é gabarito oficial, mas não deve ser anulada.
  
  São atos que causam prejuiízo ao erário:
  
  I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. CERTO
  
  II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. CERTO
  
  III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ERRADO
  
  IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.CERTO
  
  

• Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
   

• A questão  está com o GABARITO CORRETO( ALTERNATIVA C) e não tem nada para ser anulada, cfe segue :
  
  CONSTITUI  ato de improbidade administrativa que causa LESÃO ao erário qualquer AÇÃO ou OMISSÃO, dolos ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratametno ou dilapidação dos  bens e haveres das entidades referidas no art 1º da lei 8.429/92:
   AS assertivas da questão são:
  
  
  I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  Atr 10, inciso  V, é uma cópia fiel da letra da lei.
   
  II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
  Art 10, inciso  X é uma cópia parcial, até a vírgula do referido inciso,  da lei.
  
  III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  Art 10, inciso X, cópia parcial, após a vírgula, mas  trocaram a palavra NEGLIGENTEMENTE por DILIGENTE, que tem sentido totalmente diferente.
  
   DILIGENTE:
  
  1. que trabalha com gosto e dedicação
  2. ligeiro, rápido de raciocínioI

  
  IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  Art 10, inciso VIII, cópia fiel da letra da lei.
  
   

• Letra C
  
  I  na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

  . Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.(correto)
  Art. 10; V
  
  II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.(correto)
  Art. 10 ; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
  
  III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.(errado)
    X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
   

  IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.(correto)
  Art.10; VIII
  
  Graça e Paz

   

   

   

• Art. 10. Prejuízo ao erário:

   

  V - PERMITIR ou FACILITAR a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço SUPERIOR AO DE MERCADO;
  
  VIII - FRUSTRAR a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  X - AGIR NEGLIGENTEMENTE na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
  
  
  GABARITO -> [C]
  
   

• A falta que faz um dicionario. Errei por imaginar que diligente era sinônimo de negligente, e de fato é ser Zeloso. Putz.