Questão 609844

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Analise os itens abaixo:
I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Está(ão) CORRETO(S):

• A. Apenas os itens I e III.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas os itens I e II.
• D. Apenas os itens II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADO
  CF, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  
  II - CORRETO
  CF, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  
  III - CORRETO
  CF, Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
• Mandato do Presidente da República
  
  O mandato é de 4 anos. A CF divide em 2 períodos: 2 primeiros anos; 2 últimos anos do mandato presidencial.
  
  Ex.: Morrendo o Presidente, ocorrerá a vacância (definitivo); logo, quem assumirá será o Vice-Presidente, de forma definitiva. Este morrendo, ocorrerá a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos 2 primeiros anos.
  
  Nestes 2 primeiros anos, quem assumirá a presidência será o Presidente da Câmara dos Deputados. Este assumirá de forma temporária num período de 90 dias, já que ocorrerá eleições diretas (2 primeiros anos do mandato).
  Se este fato ocorresse nos 2 últimos anos, os cargos serão declarados vagos. O presidente da Câmara assume e convocará eleições indiretas, nos próximos 30 dias – é a única exceção prevista na CF de eleição indireta.
      
  Na eleição direta não existe intermediário entre aquele que exerce o poder e aquele que é o titular do poder.
  
  Na eleição indireta existe intermediários entre tais pessoas.
   
  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
          § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei – não existe ainda tal lei.
          § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
      
  Nestes dois casos, serão eleitos Presidente e Vice. Eles não receberão 4 anos de mandato; receberão um mandato tampão – serão eleitos para completar o mandato daqueles que vagaram.
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