ID 609889 Banca PONTUA Órgão TRE-SC Ano 2011 Provas PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Direito Eleitoral Assuntos Sistemas Eleitorais Sobre o regime financeiro da campanha, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público. Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas. Responder Comentários LETRA BEstão sujeitos sim. Olá,Em relação à letra C, que teoricamente se refere a antiga redação do artigo 31 da Lei 9.504.Contudo a nova redação dada pela Lei 12.034 de 2009 em nada fala sobre a criação e a manutenção de instituto de pesquisa, e sim que tais sobras deverão ser divididas entre os partidos e ponto final.Caso não seja uma observação prematura da minha parte, entendo que a questão deveria ser anulada.Abraços! Com certeza anulada!Esta redação das sobras é a antiga. A atual que consta no artigo 31, parágrafo único da Lei das Eleições diz o seguinte:"As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos."Essa é a pontua, beeeem atualizada na lei...aff... Realmente a questão tem que ser anulada. A atualização da lei 9.504/97 pela 12.034/2009 deixou a letra c também errada. Erro grosseiro da banca! Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos!