Questão 609889

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Sistemas Eleitorais

Sobre o regime financeiro da campanha, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.
  
• B. Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.
  
• C. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
  
• D. Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  Estão sujeitos sim.
• Olá,
  
  Em relação à letra C, que teoricamente se refere a antiga redação do artigo 31 da Lei 9.504.
  
  Contudo a nova redação dada pela Lei 12.034 de 2009 em nada fala sobre a criação e a manutenção de instituto de pesquisa, e sim que tais sobras deverão ser divididas entre os partidos e ponto final.
  
  Caso não seja uma observação prematura da minha parte, entendo que a questão deveria ser anulada.
  
  Abraços!
• Com certeza anulada!
  
  Esta redação das sobras é a antiga. A atual que consta no artigo 31, parágrafo único da Lei das Eleições diz o seguinte:
  
  "As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos."
  
  Essa é a pontua, beeeem atualizada na lei...aff...

• Realmente a questão tem que ser anulada. A atualização da lei 9.504/97 pela 12.034/2009 deixou a letra c também errada.
  
  Erro grosseiro da banca!

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!