Questão 611839

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A biodiversidade integra, na atualidade, a agenda política, econômica e ambiental em todos os países, sendo sua efetiva proteção reconhecida como fundamental ao equilíbrio ecológico. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A. Incluem-se entre os objetos de proteção, no âmbito da biodiversidade, aspectos relacionados à biotecnologia, tais como a utilização de sistemas biológicos, organismos vivos e derivados na fabricação ou modificação de produtos ou processos para uso específico.
• B. O texto constitucional não incluiu em seus dispositivos a proteção à biodiversidade.
• C. A biodiversidade é corretamente definida como a variedade de espécies vivas existentes nos diversos ecossistemas, não abrangendo as complexas relações que se formam entre as diversas formas de vida, tampouco os recursos ambientais.
• D. A Convenção da Biodiversidade Biológica foi o primeiro documento a definir, no cenário internacional, a proteção à biodiversidade.
• E. Na aplicação das disposições da Política Nacional da Biodiversidade, os limites da jurisdição nacional restringem-se ao território nacional continental.

Gabarito: A

Comentários

• Qual foi o primeiro documento a tratar sobre a proteção à biodiversidade???
• Acho que foi a Rio/92.
  
  
• Caros colegas, não tenho certeza, mas acredito que o primeiro documento a que se refere a questão é a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, formalizado por ocasião da realização da Primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente (Conferência de Estocolmo), ocorrida em 1972. A Convenção da Biodiversidade Biológica foi redigida apenas em 1992, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO - 1992).
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Confer%C3%AAncia_de_Estocolmo e http://pt.wikipedia.org/wiki/ECO-92
• • a) Incluem-se entre os objetos de proteção, no âmbito da biodiversidade, aspectos relacionados à biotecnologia, tais como a utilização de sistemas biológicos, organismos vivos e derivados na fabricação ou modificação de produtos ou processos para uso específico. correta.

  • convenção sobre diversidade biológica
  • Para os propósitos desta Convenção:
  • Biotecnologia" significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.
  • b) O texto constitucional não incluiu em seus dispositivos a proteção à biodiversidade. errada.
  • CF

  •         § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

            II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  (Regulamento)   (Regulamento)

  •  
• c) A biodiversidade é corretamente definida como a variedade de espécies vivas existentes nos diversos ecossistemas, não abrangendo as complexas relações que se formam entre as diversas formas de vida, tampouco os recursos ambientais. errada. convenção sobre diversidade biológica Para os propósitos desta Convenção: Diversidade biológicas" significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. d) A Convenção da Biodiversidade Biológica foi o primeiro documento a definir, no cenário internacional, a proteção à biodiversidade. errada. Principais instrumentos de proteção internacional
  Convenção para Regulamentação da Pesca da Baleia (Genebra, 1931),
  Convenção para a Proteção da Fauna e da Flora e das Belezas Cênicas Naturais dos Países das Américas (Washington, 1940),
  Convenção RAMSAR sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), dentre outras.   e) Na aplicação das disposições da Política Nacional da Biodiversidade, os limites da jurisdição nacional restringem-se ao território nacional continental. errada.

   

  DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
  (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

  Artigo 4
  Âmbito Jurisdicional
  Sujeito aos direitos de outros Estados, e a não ser que de outro modo expressamente determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada Parte Contratante:
  a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua jurisdição nacional; e
  b) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controle, independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da arca de sua jurisdição nacional ou além dos limites da jurisdição nacional.

• O primeiro documento de proteção internacional da biodiversidade é a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971.

• Gabarito: A

  JESUS abençoe! Bons estudos!

• d) INCORRETA. A Convenção da Biodiversidade Biológica foi o primeiro documento a definir, no cenário internacional, a proteção à biodiversidade.,

   

  ***Já na Conferência de Estocolmo (1972), primeira reunião internacional sobre o meio ambiente, foi estabelecido um princípio a respeito da biodiversidade.

   

   

  Os instrumentos de soft law e seu aporte à proteção da biodiversidade

   A primeira grande reunião internacional sobre o meio ambiente, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Humano[6], ocorrida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972, aprovou uma Declaração de princípios sobre o meio humano, conhecida como Declaração de Estocolmo[7], de caráter declarativo e recomendatório e, portanto, de soft law[8]. Essa Declaração pretendeu minimizar os contrastes entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, instituindo princípios básicos que iluminaram os inumeráveis instrumentos jurídicos ambientais, sobre as mais distintas matérias, que surgiram posteriormente.

  No que se refere à biodiversidade[9], o Princípio 2 da referida Declaração enuncia: “os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou ordenamento”.

  http://www.ub.edu/geocrit/9porto/bertoldi.htm