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A – ERRADO
Alcança também os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
B – ERRADO
Os atos de improbidade que causem lesão ao erário, até uma ação ou omissão culposa pode constituir improbidade administrativa.
C – ERRADO
Lei 8429, Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
D – ERRADO
Está sujeito a essas sanções: Ressarcimento dos prejuízos causados, Multa civil, Perda de função, Suspensão dos direitos políticos, Proibição de contratar, Devolução do acrescido No caso da suspensão de direitos políticos e perda de função, essas sanções têm natureza política.
E - CERTO
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Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Questãozinha capciosa. Numa primeira leitura apressada parece que a alternativa correta está incompleta (e está) porque faltam os atos que importam enriquecimento ilícito e os que lesionam o erário. O que a torna certa é o fato de ser a mais correta, ainda que incompleta.
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Mas em nenhum momento a questão falou - apenas, somente...Portanto ...
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Resposta Correta letra "E"
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
P.S. Lei 8.429/92
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Ana
Não falou em "somente","restringe-se"?
CUIDADO POIS CINGIR,SEGUNDO O DICIONÁRIO PRIBERAM:
cingir - Conjugar
v. tr.
1. Apertar (uma coisa) em roda; ligar, atar.
2. Rodear, cercar.
3. Ornar (em roda).
4. Limitar, restringir.
5. Reprimir.
v. pron.
6. Chegar-se muito, unir-se.
7. Conformar-se; ater-se, seguir escrupulosamente.
ACHO QUE O ERRO ESTÁ EXATAMENTE AÍ,POIS ATOS DE IMPROBIDADE IMPORTAM:
Perda da função pública
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL...
É A VELHA BRINCADEIRA DE PALAVRAS COMO:
*PRESCINDIR
*CARECER
QUE VOLTA E MEIA DERRUBAM TODO MUNDO...
BONS ESTUDOS
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Gente, o erro da D está no "estritamente civil" , não é estritamente civil...
a A e a B tb têm uma dessas palavrinhas chave: apenas - não é apenas aquilo que está sendo dito.
a C está errada qdo diz q afasta a aplicação de outras penas - art 12, 8429/92 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
A E está correta pq não disse em momento algum que seria só naquela situação. Há outras, mas essa é uma delas!
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a) alcançam
apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública.
b) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.
c) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica.
d) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração.
e) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.
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acredito que o item está correto pelo fato de atentar contra os princípios da admnistração pública, em sí, seria uma forma genérica de abarcar as outras duas ações ou omissões que estão nos artigos 9º e 10º, por justamente que praticar enriquecimento ilícito ou prejuiízo ao erário ser também formas de violar os princípios da admnistração pública!
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Uma questão relativamente fácil para uma prova de PROCURADOR...
Vai entender a FCC.
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Para mim essa questão não tem nenhuma assertiva correta:
a) INCORRETA: faltou "atentar contra os princípios da Adm.Pública";
b) INCORRETA: Alcançam atos culposos no caso de lesão ao erário;
c) INCORRETA: não existe sanção de natureza penal, pela 8.429;
d) INCORRETA: há sanções de natureza administrativa e político-constitucional também;
e) INCORRETA: atentar cpontra os princípios da Adm.Pública não alcança terceiros.
Alguém pensa diferente?
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Gente, a letra E está incompleta mas não está restringindo apenas aos princípios como a letra A faz, por exemplo. Se A e B são afirmações corretas, e eu falo que A está correto sem restringir, minha afirmação é verdadeira. É uma questão de raciocínio lógico. Eu concordo que muitas vezes a FCC (fundação copia e cola) é irritante e formula mal as questões, mas ficar enchendo a questão de comentários depreciando a banca ou reclamando da questão não irá resolver em nada o problema de ninguém. Vamos tentar postar comentários que acrescentem conteúdo e ajude o site a melhorar. Grato pela atenção.
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Acho que o item D está errado porque "cingindo-se" pode significar "limitando-se". Acredito que o "estritamente civil" está só contrapondo-se ao "penal", já que o ato de improbidade administrativa e sua sanção não têm natureza (caráter) penal
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O art. 2º da Lei 8.429/92 é
expresso ao afirmar que se reputa agente
público, para os efeitos de seu texto, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas em seu art.1º.
Perceba que o conteúdo do art. 2º é
muito amplo e tem por objetivo
alcançar todos aqueles que, de forma
direta ou indireta, com ou sem remuneração, com ou sem vínculo, exerçam uma função pública no âmbito da
Administração Pública.
A
expressão “agente público”, utilizada pela Lei 8.429/92, possui um sentido bem mais amplo do que aquele utilizado
pelo art. 327 do Código Penal ou pelo art. 2º da Lei 8.112/90, pois abrange
todas as espécies de agentes públicos previstas nas classificações do professor
Hely
Lopes Meirelles (agentes
políticos, agentes administrativos, agentes delegados, agentes credenciados,
agentes delegados e agentes honoríficos) e do professor Celso Antônio
Bandeira de Mello (agentes
políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o poder público).
Resumindo:
1. Não se admite a aplicação da Lei nº 8.429∕1992 a
fatos que tenham ocorrido antes do início de sua vigência (03∕06∕1992).
2. A ação de improbidade administrativa possui natureza
cível.
3. Respondem nos termos da Lei de Improbidade todas as
pessoas físicas ou jurídicas que induzam ou concorram para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os
agentes políticos sujeitos à Lei 1.079/1950 (crime de responsabilidade) não se
submetem aos comandos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
5. Deputados e Senadores não estão submetidos ao regime
especial de responsabilização político-administrativa previsto na Lei nº
1.079/1950, portanto, sujeitam-se aos comandos da Lei de Improbidade
Administrativa.
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Viviane nerva,
a E esta correta porque essa alternativa afirma "...podendo alcançar, também, terceiro...".
Pode, não quer dizer que vai alcançar terceiro em qualquer caso.
Bons estudos!!
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Seja excelente.
Pratique incansavelmente.
Para quem acredita em DEUS: Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Provérbios 21)
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: