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Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; (letra A)
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (letra B)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (letra E)
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (Letra D)
letra C
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gabarito: C
a) o início de programas ou projetos NÃO incluídos na lei orçamentária anual.;
b) a realização de operações de crédito que EXCEDAM o montante das despesas de capital.
d) a concessão ou utilização de créditos ILIMITADOS
e) a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios. (não sei qual o erro)
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fundamento do item E:
CF/88. Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Sobre a letra E:
Art. 167, CF: São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.