Questão 612025

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens

• A. I, II e III.
• B. II, I e III.
• C. I, III e II.
• D. III, I e II.
• E. II, III e I.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da universalidade
  O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
  
  
  
  Princípio da unidade/totalidade
  O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). incípio da unidade/totalidade
  O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da unidade/totalidade
  O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
  
  
  Princípio da exclusividade/pureza
  A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO
  (antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º). 
  Princípio da exclusividade/pureza
  A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO
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  Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA
  (antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º). 
  letra D

• Esse gabarito realmente está correto????

  
  

  
  

• Não concordo que Unidade seja isso que diz a questão, mas como afirma Augostinho Paludo, está relacionado a CADA ESFERA de governo.

  
  

  Mas como a prova é objetiva, dava para matar pelas outras duas assertivas.