Questão 612052

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal n^o 8.429/92

• A. podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
• B. dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
• C. podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.
• D. independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
• E. exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D
  
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

          I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

          II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

• Relativamente à alternativa "a", o que pode ser determinado cautelarmente é a indisponibilidade de bens.
  
  A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos (lembrar que nunca será cassação, pois esta pena é vedada) são efeitos da sentença condenatória, ou seja, só serão determinadas após decisão em caráter definitivo.
• A perda da função pública e a sua suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
  Art.20, lei 8.429/92
• Mapa sobre Improbidade Administrativa.
  
  Bons estudos.
  
  
  

• Gabarito: D
   
  a) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

          Art. 20, Lei 8429. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
   
  b) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
         Art. 21, Lei 8429. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
         I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
   
  c) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.
          Quem ficou na dúvida em relação a esta assertiva (assim como eu), deve ficar atento ao que diz o caput do artigo 20, da Lei de Improbidade Administrativa:
          Art. 20, Lei 8429. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
                    A decisão em processo administrativo (que é proferido por uma autoridade administrativa) não faz coisa julgada!
   
  d) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
         Art. 21, Lei 8429. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
         II - da aprovação ou rejeição das contas peloórgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
   
  e) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.
          Art. 21, Lei 8429. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
          II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.