Questão 612160

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

• A. é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.
• B. depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.
• C. depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.
• D. exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.
• E. incide naquelas infrações de menor lesividade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10, do Decreto nº 6.514/2008:  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
• Apenas complementando, o §5o do art. 72 da L. 9.605/1998 determina que "A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo."