Questão 612169

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

• A. julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
• B. apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
• C. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.
• D. realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.
• E. julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

Gabarito: E

Comentários

• " Art. 71,CF...

  III - ...ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"

• Apontando os erros das assertivas

  a) não julga as contas do Chefe do Executivo, e sim aprecia mediante parecer prévio

  b) neste caso, julga as contas dos administradores responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  c) tem exceção, pois não aprecia as nomeações para cargos em comissão ou designações para funções gratificadas

  d) não há inspeção ou auditoria de natureza ambiental 

  Portanto, gabarito E

• A letra E também está errada.

   

  Cabe ao TCM BA APRECIAR (não julgar), para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

   

  Questão deveria ter sido anulada.

• Gabarito: E

  Regimento interno

  Art. 4ª, V - julgar da legalidade das concessões das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores; (Redação dada pelo Art. 1º da Resolução nº 1.196/2006 de 30.06.2006)

   

  LO

  Art. 1º, V - julgar da legalidade das concessões das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores;