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Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia


ID
612163
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

Alternativas
Comentários
  • Questão que aborda a Lei órgânica do TCM-BA (lei complementar nº 6 de 1991). 

    Vamos aos itens: 

    A) GABARITO! A referida lei não prevê a copia do CPF, mas apenas que esse seja informado. Artigo 82, inciso II da lei! 

    Art. 82 - Para ser conhecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a denúncia deverá:

    II - conter o nome legível do denunciante, sua qualificação, endereço e cópias de seu documento de identidade e da inscrição do CPF, se a tiver, e documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica;

    B) Está errada porque poderá haver punição, caso seja comprovada má-fé do denunciante. Artigo 83 da lei. 

    Art. 83 - Não ocorrerá qualquer punição ao denunciante, na esfera administrativa, em decorrência, salvo os casos de comprovada má-fé.

    C) Está errada porque inicialmente a denúncia é tratada com sigilo. Artigo 84 da lei. 

    Art. 84 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no artigo 5, LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    D) Está errada porque os partidos políticos podem sim denunciar. Esta previsão consta inicialmente na CF/88, mas está também na lei do TCM-BA, artigo 80. 

    Art. 80 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

    E) Está errada porque não há exceçãolegal  para a vedação ao anonimato. Artigo 82, parágrafo único. 

    Parágrafo único - E vedado o anonimato das denúncias, na forma do artigo 5, inciso IV, da Constituição Federal. 

    Percebam que a lei veda o anonimato e não faz alusão a nenhuma exceção. 

    Espero ter ajudado, principalmente aqueles que farão a prova o TCM-BA esse ano! hahaha! 

    Forte abraço e bons estudos! 

  • Lei Orgânica TCM/BA

    Art. 82, II: "..cópias de seu documento de identidade e da inscrição do CPF, SE A TIVER,.."

     

    Se tiver CPF, tem que apresentar a cópia!

    Se não tiver CPF, não tem problema..


ID
612169
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

Alternativas
Comentários
  • " Art. 71,CF...

    III - ...ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"

  • Apontando os erros das assertivas

    a) não julga as contas do Chefe do Executivo, e sim aprecia mediante parecer prévio

    b) neste caso, julga as contas dos administradores responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

    c) tem exceção, pois não aprecia as nomeações para cargos em comissão ou designações para funções gratificadas

    d) não há inspeção ou auditoria de natureza ambiental 

    Portanto, gabarito E

  • A letra E também está errada.

     

    Cabe ao TCM BA APRECIAR (não julgar), para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

     

    Questão deveria ter sido anulada.

  • Gabarito: E

    Regimento interno

    Art. 4ª, V - julgar da legalidade das concessões das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores; (Redação dada pelo Art. 1º da Resolução nº 1.196/2006 de 30.06.2006)

     

    LO

    Art. 1º, V - julgar da legalidade das concessões das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores;

     


ID
612175
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • TCDF

    § 7º O Tribunal não conhecerá de denúncia anônima, podendo valer-se das informações que contiverem na realização das auditorias e inspeções de sua competência