ID 612175 Banca FCC Órgão TCM-BA Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que Alternativas serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas. pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor. é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo. tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta. serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria. Responder Comentários TCDF § 7º O Tribunal não conhecerá de denúncia anônima, podendo valer-se das informações que contiverem na realização das auditorias e inspeções de sua competência