Questão 612367

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

No que tange à disciplina do protocolo unificado prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os Distribuidores Judiciais NÃO podem receber petições relativas a:

• A. Exceção de incompetência
• B. Interposição de recursos
• C. Apresentação de quesitos
• D. Manifestação à contestação
• E. Arrolamento de testemunhas

Gabarito: E

Comentários

• Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:
  

  Seção I - Protocolo Unificado (Circular n. 21/2008)

  Art. 70.

  § 1o As petições arrolando testemunhas ou requerendo adiamento de audiência, depoimento pessoal da parte e/ou esclarecimentos do perito/assistente técnico, em audiência, formuladas na forma dos arts. 343 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados.