Questão 612844

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros

Leandro, pintor, empregado de uma empresa de construção civil, foi designado por esta para realizar a pintura da fachada da loja Armarinhos São Benedito. Ocorre que, como o material fornecido pela empregadora foi de má qualidade, a pintura acabou provocando prejuízos à loja contratante. Inconformada, esta ingressou com ação de indenização contra Leandro. Admitindo-se esta hipótese, poderá o réu:

• A. nomear à autoria a empregadora, alegando que praticou o ato em cumprimento a instrução desta;
• B. denunciar à lide a empregadora, a fim de se prevenir contra a evicção;
• C. chamar ao processo a empregadora por se tratar de responsabilidade solidária;
• D. requerer a assistência processual da empregadora, por se tratar de interesses que lhes são comuns;
• E. oferecer oposição ao autor, por não ser responsável pela dívida.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a assertiva A, tratando-se de caso de necessária nomeação à autoria, nos termos do artigo 63 do CPC:
  
  

  Da Nomeação à Autoria

          Art. 63.  Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

• COMPLEMENTANDO COM COSTA MACHADO EM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO
  
  Da Nomeação à Autoria (AJUSTE DO POVO PASSIVO-MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO)
   
          Art. 62.  Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
   
          Art. 63.  Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização,intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
  
  A nomeação à autoria (autoria no sentido de responsabilidade) é uma modalidade de resposta do réu que tem por escopo corrigir o polo passivo da ação mediante a saída do processo da parte ilegítima (nomeante) e o ingresso daquele que verdadeiramente detém legitimidade (nomeado). Trata-se de um meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam, porquanto a normal solução para a hipótese de ilegitimidade é a extinção do processo sem julgamento do mérito (Art. 267, VI). 
  
  O artigo 63 tem por fundamento a existência de contrato de mandato, lembrando que este tanto pode ser expresso como tácito, verbal ou escrito.
  Cabe a nomeação se o réu de ação indenizatória alegar que foi na qualidade de mandatário que praticou o ato causador de prejuízos. Assim, como é claro, além de alegar tal circunstância, deve o mandatário nomear a autoria o mandante. 
• A nomeação à autoria é o procedimento pelo qual se corrige a postulação de uma das partes no processo – especificamente o réu. (CORREÇÃO DE POSTULAÇÃO)
• Cabimento
  
  A nomeação à autoria constitui-se em dever do réu, sendo duas as hipóteses de seu cabimento.
  
  Conforme o art. 62 do CPC, o réu que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
  Trata-se do exemplo clássico e originário do instituto, destinado a facilitar os casos em que o autor ajuizava erroneamente a demanda contra o mero detentor da coisa.
  
  Com a nomeação do sujeito legitimado a responder a ação, superava-se a provável extinção do processo sem julgamento de mérito em face da ilegitimidade passiva do demandado.
  
  A segunda hipótese da nomeação, prevista no art. 63 do CPC, relaciona-se com os casos em que o réu, tendo praticado o ato em virtude de uma ordem ou cumprimento de instruções, indica o terceiro responsável pela obrigação. Cita-se, como exemplo, a hipótese do empregado que age em cumprimento de ordem do patrão e comete ato de que resulte em prejuízo.
  
  A nomeação à autoria tem lugar tanto nas causas de cunho real (possessórias e reivindicatórias) como nas de natureza pessoal (comodato e locação, por exemplo). [2]
  
  O instituto é vedado tanto no procedimento sumário (art. 280, I do CPC), como nas causas submetidas aos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95).
  
  

• A única forma de acertar a questão é atentando para o local em que ela está inserida, no caso, na parte de PROCESSO CIVIL.
  Explico:
  Tanto a assertiva "A" quanto a "C" estão corretas.
  A alternativa "A" segue exatamente a literalidade do CPC
  A alternativa "C" é a correta segundo o CC.
  
  Lamentável
  Ahh, explico melhor: A responsabilidade entre empregado e empregador é solidária  (lembram?). Portanto, caberia chamamento ao processo.
  
  
   

• Discordo da colocação do colega Bruno.
  
  Dica de questão anterior:
  
  Basta gravarmos as frases que os terceiros irão proferir ao ingressar no feito.
  Denunciação à lide - "Se eu perder você me paga"
  Chamamento ao Processo - É o dedo duro ""Foi ele também"
  Oposição - "Não é seu nem dele, é meu"".
  Assistência - "Eu venho ajudar"
  Nomeação à autoria - "não é meu, é dele" "a ordem de pintar com esta tita foi dele e não minha"
  

• GABARITO : A (Questão desatualizada – Exclusão da figura da nomeação à autoria no CPC/2015)

  ► CPC/1973. Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

  O CPC/2015 excluiu a nomeação à autoria como figura de intervenção de terceiros, mas preservou a função a que atendia, de correção do polo passivo, nos arts. 338 e 339:

  ► CPC/2015. Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

  ► CPC/2015. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1.º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2.º No prazo de 15 dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.