Questão 615043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

• A. extraordinário.
• B. ordinário ao STF.
• C. ordinário ao STJ.
• D. especial.

Gabarito: A

Comentários

•    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
  (...)
  
    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

          a) contrariar dispositivo desta Constituição;

          b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

          c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

         d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• Complementando o comentário anterior, vale esclarecer que o dispositivo citado encontrava-se reproduzido entre as competências do STJ originalmente, mas foi alterado para as competências do STF.
  
  Isso se justifica, pois o conflito entre lei local e lei federal se trata de conflito de competência legislativa, que é matéria prevista na CF.
• Atenção:
  
  Cabe RESP ao STJ no caso de ato de governo local contestado em face de lei federal, sendo que aqui tem-se violação do ordenamento legislativo federal em virtude do ato de determinada autoridade local;
  
  Cabe REXT ao STF no caso de decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, posto que neste caso tem-se violada a competencia legislativa federal, tema previsto de forma expressa e taxativa na Constituição, cabendo ao STf exercer a proteção e guarda do texto constitucional.
• • Conflito "ato" local X Lei Federal = R. Esp. no STJ. 
  • Conflito "lei" local x Lei Federal  = Conflito federativo = R.Ex no Supremo.