Questão 615097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
• B. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
• C. Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
• D. O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Gabarito: D

Comentários

• a) prazo máximo de 45 dias;
  b) Art.103 do ECA - contravenções penais também são consideradas atos infracionais;
  c) a idade do adolescente deve ser considerada na da ação ou da omissão, utiliza a teoria da atividade;
  d) Certa
• Assertiva correta D
  
  Art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
  infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  
  Não confundir ( como eu confundi ) com as hipóteses de internação previstos no art 122 do ECA: 
  
  

  Art. 122 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  Il - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  lII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
• A) Art. 108 do ECA - O prazo é de 45 dias.
  
  B) Art. 103 do ECA - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime OU CONTRAVENÇÃO PENAL.
  
  C) Art. 104, § único do ECA - Deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  
  D) Art. 106 do ECA - ALTERNATIVA CORRETA!

• Se por ventura  houver  sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de TRES ANOS. Art. 121 $3º.  Devendo sua manutenção ser avaliada a cada 6 messe  no maximo.

  O prazo de 45 dias é para internação antes da sentença.
• • a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. ERRADA.
  • Justificativa: a internação provisória (antes da sentença) poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
  • b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais. ERRADA. 
  • Justificativa: Ato infracional é a conduta descrita na lei como CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL.
  • c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão. ERRADA
  • Justificativa: Deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  • d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. CERTA

• CERTO - Letra D

  Lei n.º 8.069/1990, art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

• Recomendo - Funk do ECA (Sando Caldeira).