Questão 615361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

• A. o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.
• B. as partes transigem.
• C. o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
• D. o juiz acolhe a alegação de perempção.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

          I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

          Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

          III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

          IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

          V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

          Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

          Vll - pela convenção de arbitragem;
  
         Vlll - quando o autor desistir da ação;

          IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

          X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

          XI - nos demais casos prescritos neste Código.

• Para acrescentar:
  “(Perempção) É a perda do direito de ação por ter o autor dado causa a anteriores extinções do processo por três vezes, com base no abandono (CPC, art. 267, III). É uma pena imposta ao autor desidioso, através da vedação da análise do mérito em eventual quarta ação idêntica por ele ajuizada. Isto, entretanto, não o impede de alegar seu direito material em defesa de eventual na qual seja réu.”
  
  Fonte: Teoria Geral do Processe e Processo de Conhecimento
  Autor: Carlos Eduardo Ferraz de Matos Barroso
  
• Extinção SEM resolução de mérito - Sentença TERMINATIVA - Coisa julgada FORMAL
  Extinção COM resolução de mérito - Sentença DEFINITIVA - Coisa julgada MATERIAL

• NCPC - Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando:

  I –  indeferir a petição inicial;

  II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII – homologar a desistência da ação;

  IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

  X – nos demais casos prescritos neste Código.