Questão 615445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

• A. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.
• B. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
• C. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
• D. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

Gabarito: B

Comentários

• Texto de Lei, conforme preceitua o CPP:
  
  

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

          I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

          Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

          a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

• JURISDIÇÕES IGUAIS OU DA MESMA CATEGORIA.
  
  De acordo com o que dispões o artigo 78, II, “a”, do CPP, quando concorrerem foros de jurisdições iguais ou da mesma categoria, preponderá a do lugar da infração à qual a lei comina pena mais grave.
  

  ???? MAS, SE AS PENAS FOREM IGUAIS? Se as penas forem iguais preponderá o foro do lugar onde foi praticado o maior número de infrações (Artigo 78, II, “b”, do CPP).

  ???? SE AS PENAS FOREM IGUAIS E IGUAL O NUMERO DE INFRAÇÕES? Ai, o foro será determinado pela prevenção (artigo 78, II, “c”, do CPP).
• No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela,  No concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá aquela
  
  Bons estudos

• Caro colega Jorge,
  
  A alternativa d está errada, porque o pronome demonstrativo aquela se refere a jurisdição COMUM, ou seja, a afirmativa está dizendo em outras palavras que no concurso entre a jurisdição comum e a especial deverá prevalecer a COMUM. MAS o que diz o art. 78 IV do CPP:
  
  No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá ESTA.
  
  O pronome esta se refere a jurisdição ESPECIAL, então no concurso entre jurisdição comum e especial prevalecerá a ESPECIAL.
  
  Em resumo o pronome aquela se refere ao termo que está mais longe JURISDIÇÃO COMUM. E o pronome esta ao que está mais PRÓXIMO no caso em questão JURISDIÇÃO ESPECIAL.
  
  Espero ter ajudado
  
  
  
  
   

• Quando juízes da mesma justiça e da mesma hierarquia concorrendo:
  
  Ex: Roubo praticado em SP conexo com 3 crimes de receptação consumado em BH.
  roubo: pena de 4 a 10 anos
  receptação: pena de 1 a 4 anos
  
  Neste caso o juiz de SP é competente pois o roubo é mais grave (tem maior pena).
  
  
  Se os crimes envolvidos tem a mesma pena, resolve pelo lugar de maior número de delitos. Ex: furto em SP e 3 receptações em BH = juiz de BH é competente (3 delitos).
  
  
  Se ocorre 1 furto em SP e 1 receptação em BH = juiz que se antecipa é o competente.
  
  Resumindo: o local da consumação do crime + grave é competente, por sua vez se os delitos tem a mesma gravidade compete ao local da consumação com maior número de delitos. Já os crimes com mesma pena e mesma quantidade de infrações, compete a prevenção.