Questão 615448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

• A. É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
  
• B. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
  
• C. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
  
• D. Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a literalidade do art abaixo do CPP:
  
  
  Art. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
  
  
  http://www.dji.com.br/codigos/1941_dl_003689_cpp/cpp092a094.htm

• A) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas. (Errada, seria bom se ele não pudesse, mas no sistema atual ele pode ouvir quem quiser a hora que quiser)
  
  B)  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. (Certa, exatamente o que consta do art. 92 do CPP)
  
  C) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. (Errada,  é exatamente porque o ato do juiz foi anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa que ele vira prevento)
  
  D) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo. (Errada, se interessar ao processo continuarão na mão da justiça)
  
  
  Fonte http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/09/oab-136-questo-62.html#ixzz1mHMZpbc2
• A alternativa B trata da questão prejudicial homogênea obrigatória.
  
  Abaixo segue a classificação
  
  

  Prejudicialidade quanto ao caráter:

  1. Homogênea – quando se insere no mesmo ramo do direito da questão principal.

  2. Heterogênea – refere-se a matéria estranha ao ramo do direito da questão prejudicial

  • Obrigatória – É aquela que, uma vez detectada e considerada relevante para a solução da lide, acarrelata obrigatoriamente, a suspensão do processo (devolutivas absolutas);

  • Facultativa – Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada incidenter tantum ou se aguardará a decisão ser proferida no cívil (art. 93) (devolutivas relativas). Dá-se nos casos em que a questão prejudicial não se refere ao estado das pessoas.

  
  
• Esquematizado na letra da lei.
  
  LETRA A INCORRETA - Art. 209 - O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
  LETRA B CORRETA -Art. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
  LETRE C INCORRETA- Art. 83 - Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa 
  LETRA D INCORRETA - Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

• No caso, ao contrário do comentário do colega, se trata de questão prejudicial heterogênea obrigatória pois refere-se a matéria estranha ao ramo do direito da questão prejudicial (matéria do ramo do direito civil).

• Questão assim é sacanagem por não especificar o assunto, apenas vai pegando aleatoriamente trechos de lei seca e jogando