Questão 615457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da ação penal

• A. Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
  
• B. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
  
• C. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
  
• D. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: "C"
  Fundamento:  CPP, Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
• Artigo 48 do CPP: A  queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
  
  Resposta: C

• Nos termos do artigo 49 do CPP, a renúncia ao direito de queixa contra um dos autores do crime, se estenderá aos demais.
  Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
   

• Apenas corroborando aos fundamentos dos amigos; Fernando Capez, revela que no Princípio da Indivisibilidade o ofendido pode escolher entre propor ou não a ação. Não pode, porém, escolher, entre todos os ofensores, qual ira processar. Ou processa todos, ou não processa nenhum. Ainda conforme o mesmo, o “MP” não pode aditar a queixa para nela incluir os outros ofensores, porque estaria invadindo legitimação do ofendido, já que neste caso, não é o titular da ação.
• Não é umas das mais dificies, contudo aplicando o processo de eliminação chega-se a questão mais adequada C
  
  Bons estudos
• " a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la."
  
  ART 61. Em qualquer fase do processo,o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, devera declara-lo de oficio.
• Dispõe o Art. 48 do Código de Processo Penal: 
  Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
  
  Reza ainda o Art. 107, V, do Código Penal:
  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
  (...)
  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• Muita calma Aurelio!
  as vezes a nossa imaturidade sobre determinado assunto nos afasta do intelecto.
  
  observe a seguinte situação:
  
  " você e um amigo foram indiciados por crime de estupro contra uma menor, porém depois que a sua imagem foi apresentada em rede nacional, a vítima pede para se retratar e confessa que o autor do delito foi apenas o seu amigo." e ai.. voce irá aceitar o perdão? mesmo depois que seus príncipios éticos e morais foram jogados na vala e postos em público?
  
  bem, é com vc...
• A resposta C está em consonância com o posicionamento majoritário da doutrina. Contudo, vale ressaltar que não é esse o posicionamento que prevalece no STJ "O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros" (STJ- 6ª T. - Resp. 388.473 - Rel. Paulo Medina - j. 07-08-2003).
  Portanto, se a questão nada falar, deve-se marcar o princípio da indivisibilidade, mas se pedir o posicionamento do STF ou STJ, será o princípio da divisibilidade.
  
  
  Abs a todos.
  
  
  
  
  
  
  
  
• A título de esquematização das respostas de acordo com a letra da lei do Código de Processo Penal.
   LETRA A – INCORRETA
  ART 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, devera declará-lo de oficio.
   LETRA B – INCORRETA
  Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
   LETRA C - CORRETA
  Artigo 48 A  queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
   LETRA D - INCORRETA
   Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
• Lembrando que na letra c estamos falando de queixa( ação penal privada) e nesta vigora o princípio da indivisibilidade.
  Já no que diz respeito à denuncia( ação penal pública) temos apontamentos de duas correntes:
  A primeira entende que na ação penal pública vigora o princípio da divisibilidade (UnB): o MP pode oferecer denúncia contra alguns corréus, sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos demais (STJ, REsp 388473[7]). Há uma segunda corrente que apoia oprincípio da indivisibilidade: como desdobramento do princípio da obrigatoriedade, desde que haja elementos de informação, o MP é obrigado a denunciar todos os coautores (LFG e Capez).
  
  Fiquem todos com Deus e simbora pra posse.