Questão 615514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

• A. compensação de tributos.
• B. outorga de isenção.
• C. consignação em pagamento.
• D. prescrição e decadência.

Gabarito: B

Comentários

• Dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional:
  “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
          II - outorga de isenção;
          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”
  A opção “B” está expressamente relacionada no artigo 111, II, do CTN, além disso, as demais opções relacionam hipóteses de extinção do crédito tributário, cuja literalidade de interpretação não é exigida.
  

• CTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Nas hipóteses do art. 111 do CTN a interpretação é literal e restritiva (suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias).

  A dúvida se resolve em favor do Fisco.

• DISE

  Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

  Isenção

  Suspensão

  Exclusão

• Correta: B

  Art.111 do CTN:

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

   II - outorga de isenção;

   III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.