Questão 615526

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• A. Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
  
• B. A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
  
• C. Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  
• D. O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

Gabarito: C

Comentários

• a) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. FALSO. O artigo 155, §2º, III, da Constituição diz que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, já a Lei Complementar 87/96 nada dispõe sobre a matéria.  
  b) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. FALSO. Ao contrário do que afirma a assertiva, de acordo com o artigo 155, § 2º, II, b, da Constituição, a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
  c) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.VERDADEIRO. É o que dispõe o artigo 2º, I, da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir.
  d) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior. FALSO, o artigo 155, §2º, X, a, da Constituição determina que não incidirá ICMS sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

• De acordo com o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre operações

  que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no

  exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas

  operações e prestações anteriores. Portanto, esta questão está errada.

• Súmula 163: "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação."

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