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ID
615532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB-SP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

Alternativas
Comentários
  •  a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

    CORRETA - De acordo com o art. 7º, II do Decreto 70.235, que regula o PAF.

      Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

            I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

            II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

            III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

            § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

            § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

  • A assertiva "A" é textual; a "B" peca pelo "apenas"; na "C" não há prazo de 30 dias para o referido na Lei e "D" não restaria ao fiscal de tributos ser tão autocrático.