Questão 615532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

• A. com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
• B. apenas com a lavratura do auto de infração.
• C. trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
• D. no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

Gabarito: A

Comentários

•  a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
  
  CORRETA - De acordo com o art. 7º, II do Decreto 70.235, que regula o PAF.
  
    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

          I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

          II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

          III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

          § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

• A assertiva "A" é textual; a "B" peca pelo "apenas"; na "C" não há prazo de 30 dias para o referido na Lei e "D" não restaria ao fiscal de tributos ser tão autocrático.