Questão 615562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Tribunal de Ética e Disciplina

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

• A. Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
  
• B. A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
  
• C. Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
  
• D. Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: alternativa A
  
  VEJAMOS OS ARTIGOS CORRESPONDENTES NO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.
  
  a)      Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
  
  Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:
  II - organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética;
  
  b) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
  
  Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:
  I – instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;
  
  c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
  
  Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
  
  d) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.
  Art. 50 ...
  IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam:
  (...)
  c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

• Acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, pode-se dizer que cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais. A alternativa correta, portanto, é a letra “a”, compatível com o artigo 50, inciso II do Código de Ética e Disciplina da OAB.

  Nesse sentido:

  Art. 50. “Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética”.

  
  

• desatualizada.

• Novo Código de Ética: Art. 71, V.