Questão 616039

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2011
• Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Considere a hipótese a seguir descrita e assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública proposta pelo Distrito Federal, em face de empresas de incorporação imobiliária, fundada em causa de pedir enunciada na ilegalidade de contratos de compra e venda de unidades habitacionais autônomas, em inobservância às normas da ordem urbanística e de defesa dos direitos do consumidor, a sentença declarou a improcedência da ação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

• A. A fixação do mérito da lide, com o escopo de delimitar a tutela jurisdicional como de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea reside na extensão subjetiva da ação.
• B. Os efeitos erga omnes do julgado, no caso, produzem-se em relação ao autor da ação, não obstando a renovação da demanda pelos outros legitimados a título coletivo.
• C. Agindo a pessoa jurídica de direito público em substituição processual a todos os membros da coletividade, a coisa julgada na ação coletiva impede o exame de pretensões individuais sob o mesmo fundamento.
• D. O autor sucumbente na ação civil pública não se sujeita à condenação em honorários advocatícios e indenização em perdas e danos, limitando-se os respectivos ônus, somente em caso de litigância de má-fé, ao pagamento de despesas processuais.
• E. O trânsito em julgado da decisão de mérito abre a via da ação rescisória pelo Ministério Público, ainda que tenha intervindo no processo original, fundando-se em colusão entre as partes.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

          Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

  
  

     Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)

          Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

• Caso alguém possa me tirar essa dúvida ficarei grato.
  Nas ACPs a isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios somente se aplicam ao autor, quando estes forem o MP e Associação?
  Ou seja, todos os outros legitimados autores, DPE, Entes Federativos, Autarquias e etc pagam custas?
  Agradeço se alguém me dar um toque via recado aqui no site!
  Abs
• Gabarito: E
  
  Com relação à alternativa b: se a ação foi julgada improcedente por fundamento diverso da insuficiência de provas, os outros legitimados ficam impedidos de ajuizar nova demanda. Agora, se foi por insuficiência de provas (e o comando da questão não diz isso), aí sim, o processo coletivo pode ser renovado.
  
  

• Resposta de acordo com o CPC/15:

  Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  III - o Ministério Público:

  b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

  .

  Gab: E

• LETRA A: No âmbito do processo comum, a doutrina entende que, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a presença da chamada “tríplice identidade”, no sentido de que haverá litispendência quando houver uma coincidência em relação aos elementos da ação, ou seja, quando houver identidade de partes, pedido e causa de pedir.

  Contudo, a doutrina é unânime em afirmar que, no âmbito dos processos coletivos, não se exige a tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes) para a configuração da litispendência ou coisa julgada, bastando a identidade de pedido e de causa de pedir. Nesse sentido, veja-se a lição de Didier:

  • “A identidade de parte autora é irrelevante para a configuração da litispendência coletiva (no caso da ação coletiva passiva, essa irrelevância dirá respeito ao pólo passivo). Esse elemento fica subjugado à legitimação concorrente e disjuntiva, uma vez que, cabe aos legitimados ope legis, por exemplo, pelo inciso LXX, do art. 5º da CF/88, cabe agir como se fossem o próprio titular do direito, em nome próprio, independentemente dos demais co-legitimados, sendo considerados juridicamente a “mesma parte”. Não importa aferir quem está “capitaneando” o litígio, sendo iguais as pretensões externadas no pedido e idênticos os elementos da causa de pedir configurar-se-á duplicidade de litispendência. (DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 4 ed.: Salvador, Juspodivm, 2021).

  LETRA B: No caso de improcedência por falta de lastro probatório, até mesmo o autor da ação originária poderá ajuizar outra, valendo-se de prova nova.

  LETRA C: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC).

  LETRA D:

  • Art. 17 da LACP - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  • Art. 18 da LACP - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

  LETRA E: Art. 967 do CPC/15: Têm legitimidade para propor a ação rescisória: III - o Ministério Público: b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.