Questão 616528

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A. A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
• B. A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
• C. A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
• D. A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.
• E. A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Gabarito: D

Comentários

• d) A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada Correta
  
  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas (secundum eventum probationes), hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• sobre as incorretas..
  
  a)INCORRETO A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
  Diferente da ação popular, a LACP não prevê como legitimado o cidadão
  LACP - Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 
          I - o Ministério Público; 
          II - a Defensoria Pública; 
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
          V - a associação que, concomitantemente: 
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
   
  b) INCORRETO A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
   
  LACP - Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
   
  
• c) INCORRETO A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
   
  Os direitos individuais e coletivos já são considerados direitos transindividuais. O conceito está previsto no art. 81 do CDC. A própria LACP faz referencia a esse dispositivo no seu art. 21.
  Os sistemas processuais do CDC e da LACP foram interligados, estabelecendo-se, assim, um microssistema processual coletivo, sendo aplicáveis reciprocamente, a um e ao outro. Outras normas (ECA, ação popular, estatuto do idoso..) que também fazem parte do ordenamento coletivo processual buscam normas de integração dentro do microssistema da tutela coletiva.
   
  CDC - Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
          Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
          I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
          II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
          III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
   
  LACP - Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor
    
  e) INCORRETA A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública
  Art. 5º da LACP, conforme visto na assertiva A, traz expressamente a Defensoria como um dos legitimados a propor ACP
  
  Bons estudos!
• a) ERRADA 
  O cidadão pode apenas provocar o MP para que ele proponha a ACP. 
   
  b) ERRADA
  Condenação:
  1. Dinheiro
  2. Obrigação de fazer
  3. Obrigação de não fazer
   
  c) ERRADA
  O direitos transindividuais são comparados aos direitos difusos e coletivos.
   
  E) ERRADA
  A defensoria pública é parte legítima para propositura da ação. Conforme esquema abaixo.