Questão 616585

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
• B. Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
• C. Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
• D. Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• E. Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Gabarito: A

Comentários

• a) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. Correta
  
  Da promessa de fato de terceiro.
  
  Art. 440 do CC/02. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
• a) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. CORRETA
  
  Art. 440 Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
  
   b) Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação. ERRADA
  
  Art. 436 O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
  
   c) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos. ERRADA
  
  Art. 425 É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  
  d) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ERRADA
  
  Art. 424 Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  
  e) Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. ERRADA
  
  Art. 428 Deixa de ser obrigatória a proposta:
   I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. 
• Aquele que prometeu fato de terceiro (promitente) responderá por perda e danos caso o terceiro não cumpra o fato prometido. Mas se o terceiro tiver concordado com o cumprimento da obrigação, o promitente por nada responderá, ainda que o terceiro não cumpra a prestação prometida.
• Letra A. 
  
  
  O dispositivo excepciona o art. 439, quando o terceiro se integra ao contrato, dando a sua anuência e
  assumindo, por conseguinte, a obrigação relativa ao ato que lhe foi atribuído pelo promitente. A
  obrigação resulta do seu consentimento expresso quanto à promessa do ato, não ficando mais
  estranho à relação jurídica contratual. A anuência implica a extinção do vínculo obrigacional em
  relação ao promitente, devedor primário, tornando-se o terceiro devedor da prestação assegurada por
  aquele. Ocorre a exceção quando a obrigação é assumida solidariamente.
• Sobre a Letra A
  
  Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Se alguém, por exemplo, prometer levar um cantor de renome a uma determinada casa de espetáculo ou clube, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os promotores do evento, se não ocorrer a apresentação na ocasião anunciada. Se tivesse feito, nenhuma obrigação haveria para quem fez a promessa (art. 440/CC).
  O art. 440/CC afirma um truísmo , pois cogita de promessa de fato de terceiro que, uma vez ultimada, foi por este ratificada, com a sua concordância. Desta sorte, assumindo a obrigação, o terceiro passou a ser o principal devedor. A assunção da obrigação pelo devedor libera o promitente.
  

• gabarito: a. Fundamento: 

  CC, Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

  Carlos Roberto Gonçalves fala: Trata-se do denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular um terceiro a uma obrigação. As obrigações tem como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado.