Questão 617146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Acervo e Pesquisa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Crimes contra a Honra; Legislação da Comunicação

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico
brasileiro, julgue os próximos itens.

No que diz respeito ao decoro, a ofensa por racismo pode ser tipificada como crime inafiançável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Ainda que o termo "decoro" seja típico do delito de injúria (art. 140, CP), a assertiva está dando mais ênfase ao crime de racismo. Logo, de acordo com o art. 5º, inciso XLII, da CF, constitui crime inafiançável e não se sujeita a prescrição, a prática do crime de racismo.

  Art. 5º, CF (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Certo, mas se aplica aí analogia in malam parte (oq não é permitido) não tem previsão legal que a injúria racial é inafiançável