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Gabarito: certo
CF/1988
Art. 5º...
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Lei N°8.159/91
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Logo a parte "só é limitado quando..." deixaria a afirmativa equivocada.
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Pois é, Caio, errei justamente por levar em consideração o "só".
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Gabarito altamente contestável. Como mencionado pelo acima
Lei N°8.159/91
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
O termo grifado deixa claro que há outra possibilidade de se restringir o acesso aos documentos, o que deixa a afirmativa errada, pois, na questão, o examinador utilizou a o termo "só", restringindo apenas a uma possibilidade.
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CESPE
- AAmb (IBAMA)/Tema 1/Regulação, Controle e Fiscalização
Ambiental/2009
Não
só as razões ligadas à segurança da sociedade e dos interesses
estatais, como também a necessidade de resguardar a inviolabilidade
da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
justificam o atributo do sigilo dos documentos públicos.
Gabarito: C
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É o tipo de questão passível de recurso.
O uso da palavra "só" limita a restrição de acesso à informação a um único motivo, quando na verdade a lei faz ressalva às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.